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09 de agosto de 2022

Lei 3618/05 | Lei nº 3618 de 08 de junho de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Matao (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.133, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (242 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado em todos os termos a Lei Municipal nº 3.133, de 20 de novembro de 2.001. Ver tópico (27 documentos)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Palácio da Independência, aos 08 de junho de 2005

DR. ADAUTO SCARDOELLI

Prefeito Municipal

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