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19 de dezembro de 2018

Lei 3804/06 | Lei nº 3804 de 07 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Matao (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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INSTITUI A "SEMANA CHICO XAVIER" NO MUNICÍPIO DE MATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1257 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a "Semana Chico Xavier" no Município de Matão, que deverá ser comemorada anualmente na semana que coincidir com o dia 30 de junho, data em que se deu o desencarne de Francisco Cândido Xavier, com os seguintes objetivos: Ver tópico (9 documentos)

I - promover seminários, palestras e encontros; Ver tópico

II - divulgar as obras e os ensinamentos de Chico Xavier. Ver tópico

Parágrafo Único - Aos palestrantes dos eventos será fornecido diploma sob título: "CHICO XAVIER - Um Homem Chamado Amor" Ver tópico

Art. 2º Os Poderes Públicos Municipais, através de seus setores competentes, apoiarão todas as realizações e eventos comemorativos promovidos pelas entidades neles envolvidas. Ver tópico (102 documentos)

Art. 3º A programação a ser desenvolvida durante a semana, deverá ser amplamente divulgada pela imprensa local e regional. Ver tópico (32 documentos)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Palácio da Independência, aos 07 de novembro de 2006

DR. ADAUTO SCARDOELLI

Prefeito Municipal

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